Conselho Estadual da Educa��o

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 0494/12, de 27 de fevereiro de 2012, com fundamento na Lei nº 1.230 de 29 de maio de 2008, que organiza a Secretaria de Educação e CONSIDERANDO a política de fomento ao fortalecimento da participação social e da autogestão dos estabelecimentos de ensino público, como meio de consolidação dos propósitos da escola democrática;

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar, otimizar e disciplinar os procedimentos administrativos relativos às formas de transferência e de prestação de contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola Estadual - PDDEE, destinados aos estabelecimentos de ensino público estadual, com o fito de garantir meios que possibilitem a consecução dos propósitos da escola democrática, até que seja concluída a regulamentação deste processo, em nível estadual;

CONSIDERANDO os benefícios advindos com a racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos



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Designa os Avaliadores “ad hoc” que irão compor as Comissões de AvaliaçãoInstitucional Externa, e de Avaliação dos Cursos de Graduação (licenciatura,bacharelado e tecnológico), da Universidade Estadual do Amapá.

 

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