Conselho Estadual da Educa��o

LDB

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Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído.

A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica.

Principais características

  • Darcy Ribeiro foi o relator da lei 9394/96
  • Gestão democrática do ensino público e progressiva autonomia pedagógica e administrativa das unidades escolares (art. 3 e 15)
  • Ensino fundamental obrigatório e gratuito (art. 4)
  • Carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas em duzentos dias na educação básica (art. 24)
  • Prevê um núcleo comum para o currículo do ensino fundamental e médio e uma parte diversificada em função das peculiaridades locais (art. 26)
  • Formação de docentes para atuar na educação básica em curso de nível superior, sendo aceito para a educação infantil e as quatro primeiras séries do fundamental formação em curso Normal do ensino médio (art. 62)
  • Formação dos especialistas da educação em curso superior de pedagogia ou pós-graduação (art. 64)
  • A União deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus respectivos orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público (art. 69)
  • Dinheiro público pode financiar escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas (art. 77)
  • Prevê a criação do Plano Nacional de Educação (art. 87)


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